Incorporação do Ministério do Trabalho ao Ministério da Economia

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás, lançou notícia explicando o que muda para o trabalhador após a incorporação do Ministério do Trabalho ao Ministério da Economia.

A recente incorporação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ao Ministério da Economia trouxe muitas dúvidas aos trabalhadores quanto aos serviços prestados anteriormente pelo MTE, tais como emissão de carteiras de trabalho, requerimento de seguro-desemprego, registro profissional e denúncias contra descumprimento de normas trabalhistas, entre outras.

A maioria dos serviços continua sendo prestada pelas superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTE), gerências e agências regionais, que funcionam nos mesmos endereços e utilizam os mesmos contatos de e-mails e telefones. O site do Ministério do Trabalho, no entanto, que antes era www.mte.gov.br foi alterado para www.trabalho.gov.br e, nas redes sociais (facebook e instagram), as páginas antes denominadas @ministeriodotrabalho agora são @previdenciaetrabalho.

Para tirar dúvidas sobre o assunto, o TRT18 conversou com o chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho em Goiás, Afonso Borges. Ele explicou que as SRTE (antigas delegacias regionais do trabalho) foram transferidas integralmente para a estrutura do Ministério da Economia, estando ligadas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Com poucas mudanças, as superintendências regionais do trabalho e emprego permanecem realizando a maioria das atividades anteriormente desempenhadas.

Com relação aos serviços mais procurados pelo trabalhador, tais como emissão de carteiras de trabalho e previdência social (CTPS), requerimentos de seguro-desemprego, serviço de oferta de empregos (Sine) e o recebimento de denúncias de trabalhadores, Borges informou que não houve nenhuma mudança, eles continuam sendo oferecidos nos mesmos postos de atendimento.

Mudanças

O chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho em Goiás esclareceu que as mudanças ocorreram basicamente em três áreas: registro sindical, trabalho do estrangeiro e economia solidária. O registro sindical, competência que era exercida pelas Seções de Relações do Trabalho, passou para o rol de atribuições do Ministério da Justiça. De igual forma, o trabalho do estrangeiro e os órgãos do antigo MTE relacionados à área de imigração também foram transferidos para o Ministério da Justiça. Já as atribuições da extinta Secretaria Nacional de Economia Solidária passaram para a estrutura do Ministério da Cidadania.

Afonso Borges afirmou também que não ocorreu nenhuma mudança quanto à fiscalização do trabalho. “Não houve alterações de ordem prática no que tange à estrutura regional do antigo Ministério do Trabalho. A diferença fundamental, portanto, é que as SRTE são agora vinculadas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, integrantes da estrutura do Ministério da Economia”, resumiu.

Já quanto ao registro sindical, apesar de ser agora competência do Ministério da Justiça, continua sendo protocolado na SRTE. Isso porque o Ministério da Justiça não tem unidade descentralizada em Goiás para realizar o procedimento. De acordo com a Portaria Interministerial nº 1/2019, os ministérios da Justiça e da Economia assinaram um termo de cooperação técnica para a operacionalização das atividades de registro sindical. Dessa forma, o protocolo continua sendo feito na SRTE e o processo é enviado ao Ministério da Justiça para análise e demais trâmites.

Vale lembrar que as atribuições do antigo Ministério do Trabalho não se confundem com as da Justiça do Trabalho, encarregada de processar e julgar ações trabalhistas.

Lídia Neves – Setor de Imprensa TRT18

O que muda para o trabalhador após a incorporação do Ministério do Trabalho ao Ministério da Economia

Imagem: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Dica Trabalhista: Escala Irregular 12 por 36

A justiça do trabalho reconheceu as irregularidades na escala de funcionário de hospital particular e condenou o empregador ao pagamento de horas extras.

Funcionário de Hospital particular em Brasília propôs reclamação trabalhista informando uma série de irregularidades na escala 12 por 36 praticada. Em resumo, ele informou que era obrigado a trabalhar nos dias destinados às folgas do plantão.

Após verificar as provas apresentadas a 1ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedente a reclamação, acolheu as irregularidades apontadas pelo trabalhador, e condenou o empregador ao pagamento de horas.

O Hospital apresentou recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que, ao final, foi negado.  Apontou o Relator, Des. Mário Macedo Fernandes Caron, que as irregularidades apontadas na escala desnaturam o regime de revezamento. Por isso, validou a sentença e confirmou a condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

O empregador apresentou novo recurso que aguarda análise perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Processo: 0001554-70.2017.5.10.0001