Desde a aprova\u00e7\u00e3o da intitulada reforma trabalhista muito se tem discutido e debatido sobre o processo trabalhista. No in\u00edcio a boa e velha cautela indicava o pensamento contido de que \u201cvamos aguardar a vig\u00eancia da reforma para ver como fica\u201d. Ap\u00f3s a vig\u00eancia, ou seja, depois que a lei passou a valer, vemos agora uma enxurrada de not\u00edcias indicando que supostamente o trabalhador dever\u00e1 pagar altas quantias se perder o processo.Num primeiro momento, acreditou-se que seria algo moment\u00e2neo, e que seriam not\u00edcias programadas para desacreditar a justi\u00e7a do trabalho, da mesma forma que se deu a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no congresso nacional. Contudo, mesmo ap\u00f3s a virada do ano ainda se v\u00ea v\u00e1rias reportagens noticiando o err\u00f4neo desembolso de valores por parte de trabalhadores que procuraram a justi\u00e7a do trabalho.
\nPois bem, as afirma\u00e7\u00f5es dessas reportagens s\u00e3o uma grande inverdade. O trabalhador hipossuficiente, que \u00e9 a parte mais fraca dessa rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 que pagar se perder o processo trabalhista.<\/p>\n
A maior cr\u00edtica que se pode fazer a reforma trabalhista \u00e9 a falta de conhecimento t\u00e9cnico a respeito dos institutos de direito do trabalho e sobretudo quanto ao processo trabalhista. Em certo lugar vi a seguinte frase: \u201cn\u00e3o h\u00e1 talento que resista a falta de estudo\u201d. \u00c9 exatamente isso que faltou \u00e0 reforma trabalhista, estudo. Isso \u00e9 uma unanimidade na vis\u00e3o de quem est\u00e1 todos os dias na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n
Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo[i] comentando sobre a falta de cuidado t\u00e9cnico m\u00ednimo na elabora\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da lei sustentam que \u201ca reforma trabalhista est\u00e1 fadada a ser destru\u00edda pelos seus pr\u00f3prios defeitos, que v\u00e3o se revelando a cada instante e de forma ainda mais grave. \u201d<\/p>\n
Hoje os empregadores mais atentos as realidades est\u00e3o a atuar de forma acautelada, j\u00e1 que eles mesmos est\u00e3o com v\u00e1rias d\u00favidas a respeito da reforma trabalhista. Eis a\u00ed a constata\u00e7\u00e3o dos defeitos graves.<\/p>\n
Contudo, para desmistificar a din\u00e2mica processual de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista farei um mix de not\u00edcia de caso recente, p\u00f3s reforma, com algumas poucas no\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas.<\/p>\n
Existe desde 1950 um instituto processual que \u00e9 aplic\u00e1vel a todo e qualquer tipo de processo no Brasil, que se chama \u201cbenef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita\u201d. Tal benef\u00edcio foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil em 1988. Basta verificar os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ent\u00e3o, se o Estado tem o dever de cuidar daqueles que possuem insufici\u00eancia de recursos e que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de pagar despesas para acionar o Poder Judici\u00e1rio torna-se claro que a reforma trabalhista n\u00e3o pode limitar esse benef\u00edcio, pois inviabilizaria a reclama\u00e7\u00e3o da pessoa necessitada.<\/p>\n
Cabe destacar que em outros seguimentos, como na justi\u00e7a comum e na justi\u00e7a federal o instituto jur\u00eddico da justi\u00e7a gratuita det\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e sem qualquer limite. Basta apenas a comprova\u00e7\u00e3o da falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das despesas processuais. Ent\u00e3o \u00e9 completamente il\u00f3gica a ideia de penalizar o trabalhador em processos sendo que em outras esferas, comum e federal, o Autor da a\u00e7\u00e3o det\u00e9m o benef\u00edcio.<\/p>\n
A grande massa populacional que procura a justi\u00e7a do trabalho reclama geralmente da falta de pagamentos rescis\u00f3rios, sal\u00e1rios atrasados ou da falta da assinatura da Carteira de Trabalho. Ou seja, a maioria das pessoas que necessitam mover um processo trabalhista encontram-se desempregados e muitas vezes sa\u00edram do emprego com uma m\u00e3o na frente e outra atr\u00e1s.<\/p>\n
O jurista Jorge Luiz Souto Maior[ii] alerta que o sal\u00e1rio m\u00ednimo ideal, segundo o Dieese[iii], para manter uma fam\u00edlia, \u00e9 de R$ 3.899,66, sendo que o sal\u00e1rio m\u00e9dio pago ao trabalhador brasileiro n\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 abaixo desse valor, como vem diminuindo ao longo dos \u00faltimos anos[iv]. Ou seja, \u00e9 uma viol\u00eancia muito grande exigir que algu\u00e9m que recebe sal\u00e1rio pr\u00f3ximo \u00e0 linha da pobreza, fixada hoje em montante equivalente a cerca de R$550,00 mensais[v], comprove que o custo de um processo pode colocar em risco seu or\u00e7amento familiar, sendo que, no Brasil quase um quarto da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, com esses par\u00e2metros o que se est\u00e1 a dizer \u00e9 que a interpreta\u00e7\u00e3o correta da reforma trabalhista n\u00e3o exige que o trabalhador desempregado arque com despesas processuais. N\u00e3o se pode interpretar a literalidade da express\u00e3o da reforma trabalhista. Deve-se sim aplicar a reforma trabalhista exercendo um di\u00e1logo l\u00f3gico com outras leis e sobretudo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 intitulada de Lei Maior.<\/p>\n
A reforma trabalhista indica um par\u00e2metro de 40% do valor m\u00e1ximo de benef\u00edcio do INSS, que perfaz o valor de R$ 2.212,52. Ou seja, se o sal\u00e1rio m\u00ednimo ideal para manter uma fam\u00edlia, segundo o Dieese, \u00e9 de R$ 3.899,66, como o valor de R$ 2.212,52 seria o valor adequado para apontar quem vai e quem n\u00e3o vai ter o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Al\u00e9m do mais, o processo perante a justi\u00e7a comum e federal n\u00e3o utiliza desse par\u00e2metro.<\/p>\n
Outra interpreta\u00e7\u00e3o equivocada que se faz \u00e9 quanto o momento de verifica\u00e7\u00e3o do valor de sal\u00e1rio. Certamente, na maioria dos casos da justi\u00e7a do trabalho o empregado encontra-se desempregado quando prop\u00f5e a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Assim, o fato dele ter no passado recebido valor acima de R$2.212,52 n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente ser negado o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
Entendam, na reda\u00e7\u00e3o anterior da CLT, o par\u00e2metro descrito era de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos que perfazia o importe de R$1.874,00. Ocorre que na pr\u00e1tica a interpreta\u00e7\u00e3o que a justi\u00e7a do trabalho dava sobre isso \u00e9 no sentido de que o valor descrito n\u00e3o \u00e9 condicionante. Assim, a mesma interpreta\u00e7\u00e3o devemos ter agora, pois o par\u00e2metro de R$2.212,52 n\u00e3o condiciona a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
Como dito, o texto constitucional ao dizer que o Estado assegura o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e0s pessoas que necessitadas permite justamente essa interpreta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 algo aleat\u00f3rio. Os par\u00e2metros de interpreta\u00e7\u00e3o s\u00e3o concretos.<\/p>\n
Impor e colocar medo no empregado em acionar a justi\u00e7a \u00e9 o mesmo que n\u00e3o permitir que ele tem h\u00e1 acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n
Jos\u00e9 Eduardo de Resende Chaves J\u00fanior[vi] destaca que a Corte Interamericana de Direitos Humanos em algumas oportunidades assentou o car\u00e1ter indissoci\u00e1vel entre o direito fundamental do trabalho e a garantia efetiva de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n
Nota-se que al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o transcende e inclusive j\u00e1 foi objeto de julgamentos internacionais, fundada em tratados de direitos humanos que inclusive foram assinadas pelo Estado Brasileiro.<\/p>\n
Na tradi\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira para ser concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita sempre foi o da simples declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada pela parte (Lei. n\u00ba. 7.115\/1983, art. 1\u00ba) e o da afirma\u00e7\u00e3o do estado de pobreza da parte lan\u00e7ada pelo advogado (Lei n\u00ba. 1.060\/1950, art. 4\u00ba).<\/p>\n
Assim, com o advento do novo C\u00f3digo de Processo Civil a partir de 2016 houve a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 1.060\/1950. Sendo que a nova lei incorporou os dispositivos da lei antiga com alguns aprimoramentos. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba. 7.115\/1983 permanece intacta e em pleno vigor.<\/p>\n
Com esses apontamentos Ant\u00f4nio Umberto de Souza J\u00fanior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranh\u00e3o e Platon Teixeira de Azevedo Neto[vii] indicam que a reforma trabalhista neste aspecto nada mais fez do que reproduzir o conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso porque na exposi\u00e7\u00e3o de motivos o autor do projeto de lei indicou claramente que essa era a intens\u00e3o. Assim, indicam que quando o empregado, pessoa f\u00edsica, requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 suficiente para comprovar a insufici\u00eancia de recursos a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia firmada pela parte ou pelo advogado com poderes especiais para essa finalidade, sendo \u00f4nus da parte contr\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas diversas daquela presumida pela declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda, cabe esclarecer tamb\u00e9m a quest\u00e3o da intitulada sucumb\u00eancia. A regra \u00e9 que a parte perdedora arca com todas as despesas da sua derrota. Incluem-se aqui honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora e as custas processuais. Se as partes ganharam e perderam simultaneamente, indicamos que houve sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n
Contudo, mais uma vez n\u00e3o houve novidade, pois, as regras de sucumb\u00eancia sempre foram aplicadas no processo trabalhista. O que se v\u00ea de equ\u00edvoco \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que o empregado dever\u00e1 pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. A quest\u00e3o \u00e9 verificada da mesma forma, pois, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita abarca os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Para Jos\u00e9 Eduardo de Resende Chaves J\u00fanior o instituto da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, da forma com que foi arquitetado na reforma trabalhista, aparece como entrave, se interpretado fora da concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do sistema de acesso \u00e0 tutela judicial efetiva e justa[viii].<\/p>\n
Cl\u00e1udio Jannotti da Rocha e Miguel Marzinetti[ix] indicam que a possibilidade de o empregado\/reclamante ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e9 o mesmo que dizer para o empregado n\u00e3o questionar seus direitos trabalhistas judicialmente. Afinal se o empregado \u00e9 hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o contratual como poderia haver a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento de despesas processuais e de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em caso de derrota na a\u00e7\u00e3o se n\u00e3o existe mais sal\u00e1rio nem meios seguros de subsist\u00eancia do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Os mesmos juristas lembram ainda o brocardo esportista: \u201co medo de perder, tira a sua vontade de ganhar\u201d. Ou seja, o empregado que tem o temor de ser condenado a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e outras despesas processuais deixa de questionar seus direitos trabalhistas junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Contudo, esse temor torna-se inexistente desde que o julgador interprete a quest\u00e3o dentro da concep\u00e7\u00e3o do sistema de acesso \u00e0 tutela judicial efetiva e justa. Logo, o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 que pagar se perder o processo.<\/p>\n
Ao criticar a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela reforma trabalhista Francisco Meton Marques de Lima[x] indica que a justi\u00e7a gratuita constitui um direito subjetivo fundamental de ber\u00e7o constitucional, n\u00e3o um favor judicial. Assim, \u00e9 dever do julgador interpretar os institutos jur\u00eddicos promovendo o di\u00e1logo entre as leis e demais fontes do direito.<\/p>\n
De fato, a forma com que foi concebida a reforma trabalhista neste aspecto foi completamente desidioso, pois n\u00e3o se ateve a quest\u00f5es t\u00e9cnicas jur\u00eddicas, e assim permite a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada a partir da simples leitura de alguns dispositivos.<\/p>\n
Contudo, para aqueles que ainda defendem essa interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, indica-se que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica[xi] est\u00e1 suscitando a inconstitucionalidade da reforma trabalhista mediante a ADI 5766 no Supremo Tribunal Federal. No entendimento da PGR a reforma imp\u00f5e \u201crestri\u00e7\u00f5es inconstitucionais \u00e0 garantia de gratuidade judici\u00e1ria aos que comprovem insufici\u00eancia de recursos, na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia judici\u00e1ria integral aos necessitados.<\/p>\n
Agora, contudo, vamos ao caso concreto prometido inicialmente. Trabalhadora que n\u00e3o conseguiu demonstrar os elementos de v\u00ednculo de emprego com academia teve a\u00e7\u00e3o julgada improcedente. Pela nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ela n\u00e3o ter\u00e1 de arcar com honor\u00e1rios sucumbenciais e custas processuais. Decis\u00e3o \u00e9 do juiz do Trabalho Osvani Soares Dias, da 3\u00aa Vara do Trabalho de Taguatinga-DF.<\/p>\n
Salientou o juiz que a reforma trabalhista det\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o imediata sobre as demandas laborais, no que se refere \u00e0s mat\u00e9rias de conte\u00fado processual, inclusive quanto \u00e0 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e a justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
Assim, fixou os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no percentual de 5% sobre o valor da causa, perfazendo o valor de R$ 1.874,05. Contudo, declarou de forma expressa que os honor\u00e1rios encontram com a sua exigibilidade suspensa em virtude do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Ao final o juiz tamb\u00e9m dispensou a empregada do recolhimento das custas do processo que foram mensuradas no valor de R$ 749,62. Leia a integra da senten\u00e7a.<\/p>\n
Aplicou-se o entendimento correto, de acordo com concep\u00e7\u00e3o do sistema de acesso \u00e0 tutela judicial.<\/p>\n
Portanto, como visto, as afirma\u00e7\u00f5es de reportagens que sugerem que trabalhadores v\u00e3o pagar valores absurdos pelo simples fato de terem perdido processos s\u00e3o completamente inver\u00eddicas e se baseiam em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de institutos jur\u00eddicos. Sempre que um trabalhador sentir que seu direito foi violado o Poder Judici\u00e1rio estar\u00e1 de portas abertas para acolher a reclama\u00e7\u00e3o acionar as partes afetadas e dirimir o conflito propondo solu\u00e7\u00f5es. Esta \u00e9 a finalidade maior do Estado que se encontra insculpida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
[i] MAIOR, Jorge Luiz Souto. SEVERO, Valdete Souto. A \u201creforma\u201d j\u00e1 era \u2013 Parte V: MP 808, a balb\u00fardia total! Blog. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.jorgesoutomaior.com\/blog\/a-reforma-ja-era-partevmp-808abalburdia-total , Acessado em: 03\/01\/2018.<\/p>\n
[ii] MAIOR, Jorge Luiz Souto. Pr\u00e1tica processual trabalhista: poss\u00edveis efeitos da Lei n\u00ba 13.467\/17. Blog. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.jorgesoutomaior.com\/blog\/pratica-processual-trabalhista-possiveis-efeitos-da-lein1346717 , Acessado em: 03\/01\/2018;<\/p>\n
[iii] Dispon\u00edvel em: http:\/\/epocanegocios.globo.com\/Economia\/noticia\/2017\/05\/sal\u00e1rio-minimo-deveria-ser-der389966-aponta-dieese.html , Acessado em: 03\/01\/2018;<\/p>\n
[iv] Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/sal\u00e1rio-medio-mensal-do-brasileiro-teve-queda-de-32-em-2015-aponta-ibge.ghtml , Acessado em: 03\/01\/2018;<\/p>\n
[v] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2017\/10\/1931680-22-dos-brasileiros-vivem-abaixo-da-linha-da-pobreza-diz-estudo.shtml , Acessado em: 03\/01\/2018;<\/p>\n
[vi] CHAVES J\u00daNIOR, Jos\u00e9 Eduardo de Resende. Risco ao acessar Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 caracter\u00edstica de Estado de exce\u00e7\u00e3o. Artigo. Conjur: dezembro, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-dez-25\/jose-chaves-risco-acessar-justi\u00e7a-trabalho-estado-excecao , Acessado em: 02\/01\/2018;<\/p>\n
[vii] SOUZA J\u00daNIOR, Ant\u00f4nio Umberto de. SOUZA, Fabiano Coelho de. MARANH\u00c3O, Ney. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. de Reforma Trabalhista \u2013 An\u00e1lise Comparativa e Cr\u00edtica da Lei n\u00ba. 13.467\/2017. S\u00e3o Paulo: Rideel, 2017. p. 366.<\/p>\n
[viii] CHAVES J\u00daNIOR, Jos\u00e9 Eduardo de Resende. Risco ao acessar Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 caracter\u00edstica de Estado de exce\u00e7\u00e3o. Artigo. Conjur: dezembro, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-dez-25\/jose-chaves-risco-acessar-justi\u00e7a-trabalho-estado-excecao , Acessado em: 02\/01\/2018;<\/p>\n
[ix] DA ROCHA, Cl\u00e1udio Jannotti da Rocha. MARZINETTI, Miguel. Os Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Sucumbenciais na Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal. Artigo Cient\u00edfico. Revista do TRT 10 v. 21 n. 2, 2017. p. 19-30 Dispon\u00edvel em: https:\/\/issuu.com\/revistatrt10\/docs\/completo_v_21_n_2 , Acessado em: 03\/01\/2018;<\/p>\n
[x] LIMA, Francisco Meton Marques de. LIMA, Francisco P\u00e9ricles Rodrigues Marques de. Reforma Trabalhista \u2013 entenda ponto por ponto. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017. p. 116;<\/p>\n
[xi] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=353910 , acessado em 04\/01\/2018;<\/p>\n
Com a tagdireito do trabalhodireito processual do trabalhohonor\u00e1rios profissionaisInconstitucionalidades da Reforma Trabalhistajusti\u00e7a gratuitaprocesso trabalhistareforma trabalhista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Desde a aprova\u00e7\u00e3o da intitulada reforma trabalhista muito se tem discutido e debatido sobre o processo trabalhista. No in\u00edcio a boa e velha cautela indicava o pensamento contido de que \u201cvamos aguardar a vig\u00eancia da reforma para ver como fica\u201d. Ap\u00f3s a vig\u00eancia, ou seja, depois que a lei passou a valer, vemos agora uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":109,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n